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Em matéria de responsabilidade civil do Estado, leia o...
Ano:
2022
Prova:
UFMT - CBM MT - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2022
Em matéria de responsabilidade civil do Estado, leia o texto.
A condenação do Estado na obrigação de reparar o dano exige que o particular demonstre não a culpa, o nexo de causalidade entre o ato praticado pelo agente e o dano por ele suportado, devendo este dano ser certo, e não apenas eventual, presente e não futuro; finalmente, que, entre a prestação ou desempenho do serviço público, o ato ou omissão do serviço público que ocasionou o dano, e este, se verificou uma relação direta de causalidade, um laço de causa e efeito, isto é, o nexo causal.
A responsabilidade objetiva que foi adotada no texto constitucional para alguns leva a uma responsabilidade integral, ou seja, sendo fato lícito ou ilícito, havendo ou não culpa, o Estado responde pelo dano que foi suportado pelo administrado. A respeito do assunto, José Cretella Júnior observa que, “pela teoria do risco integral, é indiferente que tenha havido culpa ou acidente, interessando apenas saber se há vínculo causal entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. Se há prejuízo, o dano será reparado, não interessando se se trata de ato de império ou ato de gestão, se houve culpa, acidente ou qualquer outra explicação tendente a irresponsabilizar o Estado”.
Percebe-se que a adoção desta teoria leva a um critério injusto, uma vez que não permite ao Estado a possibilidade de apresentar qualquer defesa face ao pedido formulado pelo administrado. A teoria objetiva na verdade inverteu o ônus da prova, e diante dos pressupostos da responsabilidade objetiva, ao Estado só cabe defender-se provando a inexistência do fato administrativo, a inexistência de dano ou a ausência do nexo causal entre o fato e o dano.
(ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Excludentes de responsabilidade em face da autuação das forças policiais. Disponível em: https://www.jurisite.com.br/textos_juridicos/excludentes-de-responsabilidade-do-estado-em-face-da-atuacao-das-forcas-policiais/. Acesso em: 30 dez. 2021).
A partir do texto, assinale a afirmativa INCORRETA acerca da responsabilidade civil do Estado no direito pátrio.
A
Paira certa divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à responsabilidade estatal por atos omissivos, pois há precedente do Supremo Tribunal Federal acolhendo a tese da responsabilidade subjetiva associada ao funcionamento defeituoso do serviço ou erro cometido no exercício do serviço.
B
As pessoas jurídicas de direito privado que celebram com a Administração Pública contrato de prestação de serviços, por exemplo, transporte coletivo, fornecimento de água e esgoto, também se regem, nessas atividades, pela responsabilidade objetiva
C
A jurisprudência dominante admite que a responsabilidade objetiva do Estado seja excluída, em caso de culpa concorrente do particular, pois se a conduta da vítima concorreu para o infortúnio, resta afastado o nexo de causalidade entre a ação ou a omissão estatal e o dano.
D
Em regra, os acontecimentos imprevisíveis, enquadrados como fato fortuito ou força maior, excluem a responsabilidade do Estado devido à ausência do nexo de causalidade entre o fato e o dano suportado, ressalvados os casos em que o Estado deixou de executar obras necessárias para evitar o dano ou mitigar seu resultado.
E
A jurisprudência dominante tem entendido pela responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, que permite ao ente público demonstrar a existência de uma das excludentes de responsabilidade.