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Perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às...
Perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço sem qualquer distinção de caráter pessoal. Essa definição se refere ao princípio da:
A
Classificação da atuação pública.
B
Igualdade dos usuários.
C
Causalidade do serviço público.
D
Imutabilidade das cláusulas contratuais.