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Segundo a Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 44 a 47.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Certo
Errado