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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)...
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Q2286584
Teclas de Atalhos
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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), determina que o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, responde por ato de improbidade administrativa que:
A
causa prejuízo ao erário.
B
importa enriquecimento ilícito.
C
decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.
D
decorre de concessão indevida de benefício tributário.
E
atenta contra os princípios da administração pública.