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Acerca do regime constitucional dos servidores públicos...
Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A
Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.
B
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos gera direito subjetivo a indenização.
C
Lei municipal poderá definir um percentual mínimo de cargos em comissão que deverão ser exercidos apenas por servidores de carreira.
D
O exercício de greve por servidor público pode ser considerado fato desabonador de sua conduta em avaliação de estágio probatório.
E
O texto da Constituição Federal de 1988 é omisso em relação a uma política de cotas para o preenchimento de cargos e empregos públicos por pessoas portadoras de deficiência.