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Até a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal...
Até a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência constitucional para apreciação e julgamento de dissídio coletivo de greve de servidores públicos civis. Nesse contexto, é competente para julgar greve de servidor público municipal:
A
Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
B
Tribunal Regional do Trabalho do Estado respectivo.
C
Juiz de Direito com jurisdição no município.
D
Juiz do Trabalho com jurisdição no município.