Conforme a Lei n º 13.303/16, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e de financiamento do terrorismo, o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder. A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas. Tal ação prescreve em quantos anos contados da data da prática do ato abusivo? Conforme a Lei n º 13.303/16, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e de financiamento do terrorismo, o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder. A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas. Tal ação prescreve em quantos anos contados da data da prática do ato abusivo?

Conforme a Lei n º 13.303/16, que dispõe sobre a política...

Q2309352

Direito Administrativo Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

Ano: 2022

Banca: Legalle Concursos

Prova: Legalle Concursos - BADESUL Desenvolvimento - Agência de Fomento do Rio Grande do Sul - Técnico em Desenvolvimento - Área: Contador - 2022

Conforme a Lei n º 13.303/16, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e de financiamento do terrorismo, o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder. A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas. Tal ação prescreve em quantos anos contados da data da prática do ato abusivo?

2 anos.

3 anos.

5 anos.

6 anos.

10 anos.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro