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A Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei...
A Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei autorizar, tratando-se de uma projeção das liberdades públicas, que dirige o regime administrativo dos órgãos governamentais, evitando o arbítrio e o abuso de poder.
Tal afirmativa traduz o princípio administrativo da
A
moralidade.
B
eficácia.
C
publicidade.
D
legalidade.
E
impessoalidade.