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O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta, no...
Ano:
2017
O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme Lei nº 12.527/2011. Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC com o objetivo de:
A
receber, registrar ou negar (em caso de informação não classificada) pedidos de acesso à informação.
B
protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações apenas para as unidades físicas.
C
atender e orientar o público quanto ao acesso à informação.
D
fornecer, somente quando solicitado pelo requerente, informações sobre a tramitação de documentos nas unidades.