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De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 3o , § 5o , nos...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 3o , § 5o , nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I. Produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
II. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. Instituição ou organização privadas sem fins lucrativos.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II está correta.
E
Todas estão corretas.