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Ato administrativo cuja abordagem expressa os termos e as...
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Q2313833
Teclas de Atalhos
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Ato administrativo cuja abordagem expressa os termos e as condições sob as quais o Poder Público concede permissão de uso dos recursos hídricos por prazo pré-estabelecido, direcionado ao atendimento do interesse social, com a finalidade de assegurar o controle quantiqualitativo dos diversos usos da água e garantia do exercício dos direitos de acesso à água.
O enunciado se refere à
A
concessão dos direitos de uso e consumo da água por consumidores adimplentes.
B
regulamentação do direito de exploração e consumo de excedentes da água.
C
definição e procedimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
D
garantia de exploração e distribuição da água tratada pelas autarquias estaduais.
E
logística de controle da qualidade e da utilização dos recursos hídricos estaduais.