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A Lei de licitações, em seu Art. 23, determina limites de valores para cada tipo de contratação. Estes valores foram revistos, a partir de 2018, através de decretos, passando a valer na MODALIDADE CONVITE, para obras e serviços de engenharia, o limite de até:
R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais).
R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais).
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).