Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei n° 12.846/2013, ao dispor sobre a responsabilização...
A Lei n° 12.846/2013, ao dispor sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (nacional ou estrangeira), previu a possibilidade de ser celebrado acordo de leniência desde que haja colaboração efetiva com as investigações e o processo administrativo, resultando na identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
A
O acordo de leniência poderá ser celebrado, sem qualquer outro requisito, se a pessoa jurídica apenas admitir sua participação no ilícito cooperando plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
B
A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das respectivas sanções administrativas, não abrangendo aquelas relacionadas à sua responsabilização judicial.
C
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que não hajam firmado o acordo.
D
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
E
Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.