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A Lei nº 13.303/2016, cujo objetivo é disciplinar o...
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Q2338622
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.303/2016, cujo objetivo é disciplinar o estatuto jurídico, o regime societário, a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista, é conhecida como Lei
A
das Autarquias Públicas.
B
Geral da Transparência.
C
da Economia Mista.
D
dos Limites Autárquicos.
E
das Estatais.