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É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 61 a 70.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.


C

Certo


E

Errado