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Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com...

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 81 a 85.

Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, apenas o agente público responsável responderá pelo dano causado ao erário.


C

Certo


E

Errado