João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.

A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos...

Q2379702

A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.

Certo

Errado