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A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos...
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado