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A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco...
A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.
Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A
O ato é nulo porque toda concessão de uso deve ser precedida de licitação.
B
O ato pode ser anulado caso a autoridade competente passe a entender que é inconveniente a instalação da referida banca de livros.
C
O ato configura exercício de poder de polícia administrativa, na medida em que regula o exercício de direitos.
D
O ato configura permissão de serviço público.
E
O ato configura exercício de poder administrativo discricionário.