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O artigo 2º, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990...
O artigo 2º, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conceitua servidor público como “pessoa legalmente investida em cargo público”.
Com base na Lei n. 8.112/90, é proibido ao servidor:
A
retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
recusar fé a documentos públicos.
C
ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.
D
opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.