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Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8429/92), que causam prejuízo ao erário:
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Negar publicidade aos atos oficiais.
Frustrar a licitude de concurso público.