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O direito da Administração de anular os atos...
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
Certo
E
Errado