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Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, o servidor público é:
a pessoa legalmente investida na função pública.
a pessoa regularmente investida em cargo público.
a pessoa legalmente investida em cargo público.
a pessoa regularmente investida em função pública.
a pessoa que possui o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública.