Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle...

Q2398371

De acordo com a Lei Complementar n.^o 123/2006 e com a Lei n.^o 14.133/2021, julgue os itens 76 e 77.

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.