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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011...
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
B
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
C
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
D
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
E
Preservação do acervo histórico e do patrimônio institucional, de forma a possibilitar que a população tenha total controle sobre as decisões de gestão e métodos de prestação de serviço.