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De acordo com a Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 60.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir, apenas e tão somente, a integral recomposição do erário.
Certo
Errado