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Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis...
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Q2405071
Teclas de Atalhos
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Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis não poderá superar o montante indicado, na petição inicial, como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado