Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores...
1
Q2405071
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 60.
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis não poderá superar o montante indicado, na petição inicial, como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado