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A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade...
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Q2409121
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade administrativa. À luz da lei, a alternativa correta é:
A
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas do agente público.
B
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de petição.
C
A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos de forma privativa ao processo na qual foi decidida a sua necessidade, sem se estender ao processo que concorreu para a prática do ato de improbidade.
D
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual.
E
Havendo improcedência da ação, haverá condenação em honorários sucumbenciais.