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Acerca do regime jurídico-administrativo e da previsão de...
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Q2415400
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime jurídico-administrativo e da previsão de autorização de contratação prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É vedada, em qualquer caso, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
B
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
Somente decreto estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
A lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.