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Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992...
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Q2417487
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2022
Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa:
I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Lei não é taxativo.
II. Essa Lei tem natureza de norma penal.
III. O reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa gera a suspensão dos direitos políticos a partir da data da sentença de primeiro grau.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.