Um concurso público de seleção de pessoas, voltado ao preenchimento de cargos para o desempenho de funções administrativas do Poder Executivo do Estado X, não fez constar nenhuma regra destinada à reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, deixando, com isso, de definir critérios de admissão para essas pessoas, de acordo com lei aplicável à espécie. Dessa forma, a Administração Pública desse Estado, à luz da Constituição Federal de 1988, ao promover o referido concurso público sem destinar reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência na forma da lei, incorreu em violação de: Um concurso público de seleção de pessoas, voltado ao preenchimento de cargos para o desempenho de funções administrativas do Poder Executivo do Estado X, não fez constar nenhuma regra destinada à reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, deixando, com isso, de definir critérios de admissão para essas pessoas, de acordo com lei aplicável à espécie. Dessa forma, a Administração Pública desse Estado, à luz da Constituição Federal de 1988, ao promover o referido concurso público sem destinar reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência na forma da lei, incorreu em violação de:

Um concurso público de seleção de pessoas, voltado ao...

Q2418872

Direito Constitucional Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão

Ano: 2022

Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Prova: SELECON - Câmara de Dourados - Técnico Legislativo - 2022

Um concurso público de seleção de pessoas, voltado ao preenchimento de cargos para o desempenho de funções administrativas do Poder Executivo do Estado X, não fez constar nenhuma regra destinada à reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, deixando, com isso, de definir critérios de admissão para essas pessoas, de acordo com lei aplicável à espécie.

Dessa forma, a Administração Pública desse Estado, à luz da Constituição Federal de 1988, ao promover o referido concurso público sem destinar reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência na forma da lei, incorreu em violação de:

norma transitória

regra empresarial

regra administrativa

norma constitucional

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