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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as...
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Q2435289
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sobre o que constitui ato de improbidade administrativa que cause Prejuízo ao Erário, analisar os itens abaixo:
I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
II. Negar benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.