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O consórcio público com personalidade jurídica de direito...
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Q2440484
Teclas de Atalhos
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O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado
A
integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, a partir da vigência das leis de ratificação do respectivo protocolo de intenções.
B
observará as normas de direito público relativas à licitação e celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
C
será financiado exclusivamente por meio de contrato de rateio, formalizado em cada exercício financeiro, com prazo de vigência coincidente com o plano plurianual, abrangendo despesas genéricas, transferências e operações de crédito.
D
está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União, devendo ser observadas, na execução das receitas e despesas do consórcio público, as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
E
não poderá firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, tampouco ser contratado pela administração direta dos entes da federação consorciados.