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É direito do usuário de serviços públicos:
É direito do usuário de serviços públicos:
A
a participação no acompanhamento da prestação.
B
liberdade de escolha entre os meios oferecidos pelo órgão prestador de serviços públicos, independentemente dos custos e eficiência da prestação.
C
prioridade no atendimento, em razão de filiação à organização de caráter político, religioso ou filosófico.
D
expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade de forma integrada, sistematizada e imediata, em formato digital ou analógico, a seu critério de escolha.
E
proteção incondicional a suas informações pessoais.