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O órgão competente perante o qual tramita o processo...
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Q2455206
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação dos interessados para ciência de decisão ou efetivação de diligências.
C
Certo
E
Errado