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Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas...
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Trata-se de uma especificação constante da
A
Lei Federal no 13.709 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
B
Lei Federal no 8.159 de 8 de janeiro de 1991 – Lei dos Arquivos.
C
Lei Federal no 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
D
Lei Federal no 11.419 de 19 de dezembro de 2006 – Lei da Informatização do Processo Judicial.
E
Lei Federal no 12.965 de 23 de abril de 2014 – Lei sobre o uso da Internet no Brasil.