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À luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 49.
Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucumbenciais em quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada má-fé.
Certo
Errado