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À luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 49.
As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela absolvição ou por ausência de ilícito penal.
Certo
Errado