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Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo...
Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta por certos requisitos. Não é um requisito do ato administrativo o que se afirma em:
A
Competência.
B
Finalidade.
C
Forma.
D
Objetivo.
E
Motivo.