Segundo dispõe a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de...

A Administração não pode vedar a contratação de marca ou produto.

O processamento por meio de sistema de registro de preços é obrigatório.

O parcelamento do objeto não será adotado quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

Não há permissão legal para indicação pela Administração de marcas e modelos.

Poderá ser exigida amostra na fase de habilitação.