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Acerca da comunicação dos atos, de acordo com a Lei Federal...
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Q2482435
Teclas de Atalhos
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Acerca da comunicação dos atos, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Quantos dos seguintes itens apresentam informações que a intimação deverá conter? I. Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; II. Data, hora e local em que deve comparecer; III. Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; IV. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, ou não necessita comparecer ou fazer-se representar.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Apenas 3 deles.
E
Todos os 4.