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Conforme expressamente dispõe o Estatuto dos Servidores...
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Q2496342
Teclas de Atalhos
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Conforme expressamente dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, sem prejuízo da ampla defesa do acusado, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou:
A
ação penal pública condicionada a representação.
B
ação penal pública incondicionada.
C
ação civil pública.
D
processo administrativo disciplinar.
E
processo civil de conhecimento.