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Quando se trata de combater a implantação irregular de...
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos
Quando se trata de combater a implantação irregular de parcelamento do solo urbano, é discricionária a atividade fiscalizadora do município ou do DF. A omissão de agente público, no exercício dessa atividade, não é passível de responsabilização.
C
Certo
E
Errado