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Com relação ao Direito Administrativo, qual alternativa não...
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Q2509617
Teclas de Atalhos
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Com relação ao Direito Administrativo, qual alternativa não é CORRETA?
A
Na licitação, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou seja, impacta na falta de liberdade para a autoridade administrativa.
B
O administrador público não pode, mediante ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos.
C
Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza.
D
A criação de um novo tributo não dependerá de lei.