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Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos...
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, Administração Pública é:
A
O órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
B
A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
C
A pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
D
A pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
E
A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.