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Segundo a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que...
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Q2514463
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Sobre a manifestação, assinale a alternativa correta.
A
As manifestações devem expor os motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
B
A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
C
É defeso a manifestação ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, mesmo quando reduzida a termo.
D
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da isonomia e da moralidade, visando a sua efetiva resolução.