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Considere que, em São Lourenço, é dada permissão de uso de...
Considere que, em São Lourenço, é dada permissão de uso de bem público a um particular para instalação e exploração de banca de revista.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que a permissão de uso:
A
depende de autorização legislativa.
B
é feita mediante decreto.
C
incide necessariamente sobre bem público dominical.
D
é feita mediante portaria.