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Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações...
Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
A discricionariedade administrativa caracteriza-se pela liberdade concedida ao agente público no sentido de escolher livremente sua forma de atuação, independentemente das normas legais ou dos princípios administrativos.
B
O poder discricionário do agente público pode decorrer de liberdade de decisão atribuída ao agente em decorrência de norma legal.
C
O Ministério Público fica impedido de atuar em situações em que o gestor público utilize a discricionariedade administrativa.
D
Não cabe ao Poder Judiciário examinar, sob a ótica da legalidade, qualquer atividade administrativa decorrente do poder discricionário de agente público.