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No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula...
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Q2525040
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que
A
o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública.
B
o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.
C
é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
D
prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
E
é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.