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Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa...
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
B
Alvará é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.
C
Decreto é forma de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.
D
Portaria é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Mais resumidamente, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização. Ele é a forma, o revestimento exterior do ato; a licença e a autorização são o conteúdo do ato.