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O representante legal de empresa privada que pretendia...
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Q2539936
Teclas de Atalhos
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O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunto de licenciamento urbanístico e licenciamento ambiental para as operações. O agente estadual, recentemente classificado na unidade, analisou o pleito e, ao final, deferiu o pedido e providenciou a emissão das respectivas licenças. Ocorre que posteriormente, em sede de correição, o superior hierárquico do agente identificou que a competência para a licença urbanística solicitada era municipal, cabendo ao Estado, naquele caso, somente a competência ambiental.
Diante dos fatos apresentados, a licença urbanística
A
deve ser revogada, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários para a emissão.
B
poderá ser revogada pelo superior hierárquico, diante do vício de competência.
C
deverá ser convalidada pela autoridade municipal, em razão da teoria da aparência.
D
apresenta vício de legalidade insanável, considerando que emitida por autoridade incompetente, integrante de outro ente federativo.
E
é válida e regular, considerando que se trata de ato vinculado.